Obras mal feitas e vícios de construção: danos sofridos pelos proprietários de imóveis

A aquisição de um imóvel próprio é o desejo da maioria dos seres humanos. Maciços investimentos públicos voltados ao fomento do setor habita...


A aquisição de um imóvel próprio é o desejo da maioria dos seres humanos. Maciços investimentos públicos voltados ao fomento do setor habitacional inflacionam o mercado imobiliário no que diz respeito às construções de novas moradias, e o que percebe-se é o constante crescimento vertical das cidades e regiões metropolitanas.

Em alguns casos, esses investimentos ocorrem de forma precária, com a utilização de materiais inferiores que, após a aquisição, evidenciam vícios de construção ou defeitos que afrontam o direito à moradia e abalam a estrutura psicológica daqueles que não possuem os recursos necessários para a compra do imóvel e recorrem ao financiamento para concretizar o sonho da casa própria.

Por isso, a conferência do que foi entregue pela construtora, no momento da entrega das chaves, deve ser feita de forma minuciosa e de preferência por um profissional especializado, para a garantia de que o condomínio está executado conforme o prometido pela empresa.

Durante a vistoria, é comum a constatação de obras mal feitas com a comprovação de vícios e defeitos na entrega. Importante destacar que existem diferenças técnicas entre vícios e defeitos:

- Vícios – de acordo com o manual "Saúde dos Edifícios" do Conselho Regional dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos (CREA-SP), são "falhas que tornam o imóvel impróprio para o uso, ou lhe diminuem o valor". Podemos citar aqui itens como vícios: material diferente do que consta no memorial descritivo, falta de espelhos nas instalações elétricas, vazamentos, dentre outros.

- Defeitos - são falhas que podem "afetar a saúde e segurança do consumidor", como por exemplo: uso de produtos tóxicos, como tintas fora dos padrões de segurança, azulejos e pastilhas que descolam, dentre outros.

RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR E GARANTIA DAS OBRAS

De acordo com o artigo 618 do Código Civil, o construtor responde pela solidez e segurança da obra pelo prazo de cinco anos. Cabe a responsabilização do empreiteiro quando a obra se revelar imprópria para os fins a que se destina, sendo considerados graves os defeitos que afetem a salubridade da moradia, como infiltrações e vazamentos, e não apenas aqueles que apresentem riscos de ruína.

Desta forma, a construtora é responsável, num prazo de cinco anos, pelos problemas apresentados na estrutura do imóvel e é ela quem deve responder e resolver os danos causados ao proprietário.

Outra segurança para o comprador do imóvel está na norma ABNT NBR 15.575, também chamada de ‘norma de desempenho’.  Em vigor desde julho de 2013, ela foi criada para diminuir os litígios entre construtoras e compradores, determinando que todos os projetos habitacionais e suas respectivas obras atendam aos níveis mínimos de desempenho estabelecidos pela publicação.  Dentre os requisitos exigidos na construção, destacam-se: as seguranças estrutural, contra fogo e no uso e operação, desempenhos térmico, acústico e lumínico, funcionalidade e acessibilidade, durabilidade, manutenibilidade, impacto ambiental, entre outros.

O QUE FAZER QUANDO ENCONTRAR UM VÍCIO OU DEFEITO DE CONSTRUÇÃO?

A construção de um imóvel se constitui numa obrigação de resultados em que o comprador espera pela perfeição técnica da obra, bem como pela sua solidez e segurança.

Antes de receber as chaves do imóvel, é fundamental perceber se existem vícios ou irregularidades que possam comprometer a construção. A utilização de materiais inferiores ou inadequados, assim como deficiências ou falhas na execução da obra podem acarretar problemas futuros ao proprietário, à própria obra e também a terceiros.

Alguns desses problemas são aparentes, tais como rachaduras nas paredes e azulejos, descolamento da cerâmica e gesso, portas e janelas quebradas, além das louças de banheiro e cozinha com qualidade inferior à contratada. Outros estão ocultos como problemas na rede elétrica e hidráulica.

Nestes casos, é fundamental o acompanhamento de um profissional especializado em Direito Imobiliário para que sejam tomadas as providências cabíveis, de maneira que a construtora seja acionada e faça os reparos necessários.

Em caso de constatação de algum defeito no imóvel que o torne impróprio para uso ou diminua seu valor, o consumidor poderá recusar o recebimento até que a construtora sane os vícios encontrados, ou recebê-lo com ressalvas, nas quais devem estar devidamente discriminados os defeitos encontrados.

Assim que constatados eventuais defeitos, deve-se enviar uma notificação com Aviso de Recebimento à Construtora, com o objetivo de informar os defeitos e requerer que sejam devidamente sanados.

Se o vício for de fácil constatação, como é o caso de rachaduras, a reclamação deverá ser feita à construtora num prazo máximo de 90 dias após a entrega do imóvel.

Já no caso dos chamados vícios ocultos, que são aqueles cuja constatação não são imediatas, o prazo também será de 90 dias, entretanto, a contagem é iniciada a partir do momento em que o consumidor tomou conhecimento do mesmo.

Se os defeitos aparentes da obra não forem sanados pela construtora com o envio da notificação, a orientação é para que o consumidor não receba as chaves do imóvel.

Já nos casos de defeitos ou vícios ocultos, o consumidor deverá propor ação em face da construtora, podendo inclusive sanar os vícios e buscar o ressarcimento pela via judicial.

Os consumidores podem provar os vícios por meio de fotografias, laudo de vistoria e por meio de perícia técnica, a ser executada por um perito de confiança do juízo.

PRAZO PARA INGRESSO DE AÇÃO CONTRA AS CONSTRUTORAS

A entrega de um imóvel mal feito resulta na reparação por danos morais e materiais ao comprador. O dano moral é devido nos casos em que o morador é obrigado a desocupar o local para a reparação dos problemas constatados pela obra mal feita.

Já o dano material refere-se à má execução da obra, com a utilização de materiais inferiores ou inadequados. Neste caso, é necessária a realização de perícia técnica, que irá fazer a vistoria do imóvel para a comprovação dos danos.

Em casos de vícios de qualidade ou quantidade do produto que o tornem impróprio para a utilização ou diminuam o seu valor, o proprietário poderá exigir a substituição do mesmo num prazo de até 30 dias. Se não for solucionado dentro do prazo, o comprador pode exigir o abatimento no preço ou a restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Conforme já mencionado no item 1 deste artigo, o prazo para que a construtora seja notificada e tome as providências para a reparação de danos no imóvel é de cinco anos. Este também é considerado o prazo de garantia da construção.  

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo prescricional será de até vinte anos e não de cinco, a partir do reconhecimento do dano gerado pelo vício ou má execução da obra, para que ações sejam ingressadas no Judiciário contra as construtoras.

Portanto, de acordo com a lei, o prazo para ingressar com a ação será de cinco anos. Contudo, os tribunais têm entendimento diverso, ampliando o prazo para até vinte anos.

Sendo assim, é necessário que o defeito da obra seja identificado e registrado para ser passível de indenização pelo construtor dentro dos prazos legais estabelecidos.  

Por fim, é importante destacar a necessidade de que o contratante da obra fique atento aos seus direitos e que procure o Judiciário no caso da constatação de obra mal feita ou vícios de construção para que os reparos sejam executados corretamente e não haja mais prejuízos a ele e seus familiares.


Via: R7.com

COMENTÁRIOS

Nome

190 Abaiara Acarape Acaraú Acidente ACOPIARA AEB Agricultura Agronegócio Água Aiuaba Alcântaras Alerta Guaraciaba Altaneira Alto Santo Amontada ANA ANAC ANATEL Aneel ANP ANS Antonina do Norte ANVISA Apeoc Apple Aprece Apuiarés Aquiraz Aracati Aracoiaba Araripe Araripina Aratuba ARCE Arneiroz Artigos Assalto Assaré Assassinato Assembleia Legislativa Áudio Aurora Aviação Bahia Banabuiú Banco do Brasil Banco do Nordeste Barbalha Barreira Barro Barroquinha Baturité Beberibe Bela cruz Bem-Estar BID Bird BNB BNDES Boa Viagem BPRaio Bradesco Brasileirão Série A Brasileirão Série B Brejo Santo BRICS Cade CAGECE Caixa Camocim Campeonato Alemão Campeonato Cearense Campos Sales Canindé Caridade CARIRÉ Cariri Caririaçu Caririçu Cariús Carnaubal Carnaval 2014 Carnaval 2015 Cascavel Castanhão Catarina Catunda Caucaia CBF CBNN CCJ Ceará Cedro Centec CGE CGU Chaval Choró Chorozinho Chuvas CIA Ciência Ciência e Tecnologia Ciência sem Fronteiras Cinema Clima CNA CNBB CNH CNJ CNT CNV COELCE comunicação Concurso Copa do Brasil Copa do Mundo 2014 Copa do Mundo 2018 Copa do Mundo 2022 Copa do Nordeste Coreaú Correios Corrupção CPI Crateús Crato Creas Croatá Crônica Cruz CTTU Cuiabá Cultural Curiosidades Cursos Cururupu CUT DAE Delegacia de Defesa da Mulher DEM Deputado Irapuan Pinheiro DER Desta Destaques DETRAN Direitos Direitos Humanos Ditadura Militar DNIT DNOCS dólar DPVAT Drogas Economia Educação Eleições 2014 Eleições 2016 Eleições 2018 Embraer Empregos ENEM Energia Entretenimento Entrevista Ererê Esportes Estática Estradas Eventos F1 FAB facebook Faece Farias Brito Festa Fetraece FGTS Ficha Suja FIES FIFA Finanças FMI Forbes Forquilha Fortaleza Fotos FPM Frecheirinha Funai Funasa Funceme Futebol Futebol Cearense General Sampaio Goiás Google Governo Graça Granja Greve Groaíras Guaraciaba do Norte Guaramiranga Guerra Hidrolândia História HIV Horizonte HRN HSBC Humor IBAMA Ibaretama IBGE Ibiapaba Ibiapina Ibicuitinga IBOPE Ibovespa Icapuí ICASA Icó Idoso IFCE Iguatu IML incêndio Independência Inhamuns INSS INTA Internacionais internet INTERPOL Ipaporanga Ipaumirim Ipea IPHAN Ipu Ipubi Ipueiras Iracema IRAPUÃ PINHEIRO Irauçuba IRPF ITA Itaiçaba Itaitinga Itapajé Itapipoca Itapiúna Itaporanga Itarema Itatira IURD IVC Jaguaretama Jaguaribara Jaguaribe Jaguaruana Jaibaras Jardim Jati Jericoacoara Jijoca Jipoca Jovens Juazeiro do Norte Jucás Justiça Juventude Lavras da Mangabeira LGBT Limoeiro do Norte Lixo Loterias Maceió Madalena Maracanaú Maranguape Maranhão Marco Martinópole Massapê Mauriti MEC Meio Ambiente Mensalão Mercosul Meruoca Messejana Milagres Milhã Mineirolândia Missão Velha MMA Mombaça Mombaça. Monsenhor Tabosa Morada Nova Moraújo Morrinhos Mortalidade MP MPE MPF MPT MST MTST Mucambo Mulungu Mundo Museu Música Nacio Nacionais Nacional NASA Nordeste Nova Olinda Nova Russas Novidades Novo Oriente OAB OAS Ocara Oi Oitizeiro Olimpíadas no Rio OMC OMS ONG ONS ONU Operação Lava Jato Opinião Oportunidade Orkut Orós Óros Ouricuri OVNI PAC Pacajus Pacatuba Pacoti Pacujá Palhano Palmácia Paracuru Paraíba Paraipaba Parambu Paramoti Parari Partido Novo Paz PC do B PCC PCO PDT PEC Pedofilia Pedra Branca Penaforte Pentecoste Pentecostes Pernambuco Pesquisas Petrobras Petrolão PF PFL PHS PIB PIG Pindoretama Piquet Carneiro Pires Ferreira PIS PL Plantão Policial Playboy PM PMDB Poesia Polêmica Polícia Política Poranga Porteiras Potiretama PP PPL PPS PR PRB PRE Preconceito Prefeitos PRF Procon Programa Mais Médicos Pronatec PROS Protestos ProUni PRTB PSB PSC PSD PSDB PSDC PSOL PSTU PT PTB PTC PV Quiterianópolis Quixadá Quixelô Quixelõ Quixeramobim Quixeré Racismo Reajustes Rede Sustentabilidade Redenção Redes Sociais Religião Reriutaba Rio Banabuiú Rio de Janeiro Ronda do Quarteirão Rondônia Roubos RPF Russas SAAE Saboeiro Salitre Samu Santa Maria Santa Quitéria Santana do Acaraú Santana do Cariri São Benedito São Gonçalo São Gonçalo do Amarante São João São Luís do Curu São paulo Saúde Saúde e Bem-Estar SBT Sebrae Seca Segurança Sejus SENAC Senador Pompeu Senador Sá Serra Branca Serra da Ibiapaba Sertão Sertão Central SESI Sexo Sexualidade shopping Sine-IDT Sisu SISUTEC Sobral Solidariedade Solonópole SOU SPAECE SSPDS STF STJ STJD STM Subcelebridades SUS Suspeito Tabuleiro do Norte TAM Tamboril Tarrafas Tauá TCE TCM TCU Teatro Tejuçuoca Tênis de Mesa Tianguá Timorante TJCE Trairi Trânsito Transnordestina Transportes TRE TRF TRT TSE Turismo Tururu TV Twitter Ubajara UE UECE UEVA UFC UFCA UFRN Umirim Unesco Unicef Unifor Unilab UPA URCA Uruburetama Uruoca USP UVC Vale do Jaguaribe Valec varjota Várzea Alegre VEJA Venezuela Vestibular Viçosa do Ceará Vídeos Violência Vírus Vôlei Whatsapp Xadrez
false
ltr
item
Pauta Central: Obras mal feitas e vícios de construção: danos sofridos pelos proprietários de imóveis
Obras mal feitas e vícios de construção: danos sofridos pelos proprietários de imóveis
Pauta Central
http://www.pautacentral.com.br/2015/06/obras-mal-feitas-e-vicios-de-construcao.html
http://www.pautacentral.com.br/
http://www.pautacentral.com.br/
http://www.pautacentral.com.br/2015/06/obras-mal-feitas-e-vicios-de-construcao.html
true
5830841298513763942
UTF-8
Não foi encontrado nenhum post VER TODOS Continuar lendo Responder Cancelar resposta Delete Por Principal PÁGINAS POSTAGENS Ver Todos RECOMENDADOS PARA VOCÊ MARCADORES ARQUIVOS PESQUISAR TODAS AS POSTAGENS Nenhuma postagem foi encontrada com o termo pesquisado Voltar para Principal Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Agora 1 minuto atrás $$1$$ minutos atrás 1 hora atrás $$1$$ horas atrás Ontem $$1$$ dias atrás $$1$$ semanas atrás mais de 5 semanas atrás Seguidores Segue Este conteúdo é PREMIUM Por favor, compartilhe para desbloquear Copie todo o código Selecionar todo o código Todos os códigos foram copiados para a área de transferência Se não consegue copiar os códigos/textos, por favor, pressione [CTRL] + [C] (ou CMD + C com Mac) para copiar